REsp 2069710 - DECISAO

REsp 2069710 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento Para Plano De Saúde, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Critérios Dos Eresps 1.886.929/sp E 1.889.704/sp
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Para Plano De Saúde Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Critérios Dos Eresps 1.886.929/sp E 1.889.704/sp

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 condições para mitigação da taxatividade do Rol
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento assistencial for de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13)