AREsp 2038705 - ACORDAO

AREsp 2038705 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão agravada: embora haja precedente que caracteriza o rol da ANS como não exemplificativo, tal conclusão não se aplica aos medicamentos para tratamento de câncer, que devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico; quanto aos honorários, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente/insurgente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Honorários Advocatícios, Exercício Regular De Direito (excludente)
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Honorários Advocatícios Exercício Regular De Direito (excludente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/insurgente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo) e seus efeitos
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento oncológico
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF quanto a honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão agravada: embora haja precedente que caracteriza o rol da ANS como não exemplificativo, tal conclusão não se aplica aos medicamentos para tratamento de câncer, que devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico; quanto aos honorários, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e a sentença de procedência que determinou a cobertura do medicamento para tratamento oncológico