AREsp 2574650 - DECISAO

AREsp 2574650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; tratando-se de tratamento continuado, a Corte de origem deverá observar, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Versus Exemplificativo, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Versus Exemplificativo Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para admitir cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Se os tratamentos indicados preenchem os requisitos para superação da taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; tratando-se de tratamento continuado, a Corte de origem deverá observar, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da decisão.
  • No caso de tratamento continuado, determinar que o Tribunal de origem observe, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.