REsp 2125358 - DECISAO

REsp 2125358 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que promova novo julgamento da apelação a partir do reexame dos elementos dos autos, considerando o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, uma vez que esta Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Recorrido: G E G F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Precedente Da Segunda Seção
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Precedente Da Segunda Seção

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Recorrente

G E G F

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  2. 2 obrigações das operadoras de planos de saúde quanto a procedimentos não listados no rol da ANS
  3. 3 incidência da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que promova novo julgamento da apelação a partir do reexame dos elementos dos autos, considerando o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, uma vez que esta Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação