AREsp 2633456 - DECISAO

AREsp 2633456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por não ter o tribunal de origem se pronunciado sobre as peculiaridades do caso e sendo necessário verificar se o caso se enquadra nas exceções reconhecidas pela Segunda Seção quanto à cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Plano De Saúde Obrigação De Fazer

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de saúde de custear procedimento não constante do rol
  3. 3 Exceções que autorizam cobertura de procedimento extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por não ter o tribunal de origem se pronunciado sobre as peculiaridades do caso e sendo necessário verificar se o caso se enquadra nas exceções reconhecidas pela Segunda Seção quanto à cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial