EREsp 1891499 - DECISAO

EREsp 1891499 - DECISAO

Foram conhecidos e providos os embargos de divergência para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, a fim de que o juízo de primeiro grau examine, com produção de provas se necessário, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para eventual cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, observando-se também os critérios da Lei 14.454/2022; mantêm-se os efeitos de eventual liminar até nova apreciação pelo juízo de origem.

Parties
Autor: G. L. R. C.; Representante Legal: E. A. R.; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução À Instância Originária Determinada
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos, acórdão recorrido cassado, autos devolvidos à instância originária para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Retroatividade Da Lei 14.454/2022
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Dos Planos E Seguros Privados De Assistência À Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Retroatividade Da Lei 14.454/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. L. R. C.

Autor

E. A. R.

Representante Legal

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução À Instância Originária Determinada

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar não listado no rol da ANS
  3. 3 Requisitos para concessão excepcional de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Foram conhecidos e providos os embargos de divergência para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, a fim de que o juízo de primeiro grau examine, com produção de provas se necessário, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para eventual cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, observando-se também os critérios da Lei 14.454/2022; mantêm-se os efeitos de eventual liminar até nova apreciação pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos, acórdão recorrido cassado, autos devolvidos à instância originária para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que se avalie o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura reclamada, com produção de provas se necessário