AREsp 2553074 - DECISAO

AREsp 2553074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia do reexame do acervo fático-probatório (eficácia comparada da hidroterapia), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de evidência científica robusta favorável à hidroterapia no caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Hidroterapia, Cobertura Extra Rol, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Hidroterapia Cobertura Extra Rol Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

FRANCISCO JOSÉ LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de hidroterapia pelo plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimento extra-rol mediante demonstração técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia do reexame do acervo fático-probatório (eficácia comparada da hidroterapia), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de evidência científica robusta favorável à hidroterapia no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.