AREsp 2573562 - DECISAO

AREsp 2573562 - DECISAO

Deferido parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem examine, em novo julgamento da apelação, se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS (ou, se cabível, converta o julgamento em diligência para produção de provas técnicas), em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Autor: autora; Ré: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
dou parcial provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Excepcionalidade De Cobertura, Prova Técnica/nat JUS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Excepcionalidade De Cobertura Prova Técnica/nat JUS Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

autora

Autor

operadora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não listado quando inexistir substituto terapêutico
  3. 3 requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem examine, em novo julgamento da apelação, se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS (ou, se cabível, converta o julgamento em diligência para produção de provas técnicas), em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para a concessão excepcional da cobertura reclamada
  • hinger o julgamento para que o Tribunal de origem, se for o caso, converta o julgamento em diligência para produção de provas técnicas ou notificação de órgãos de expertise, e julgue o recurso conforme entender de direito