AREsp 2592421 - DECISAO

AREsp 2592421 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso impugnava decisão de natureza provisória, sujeita à vedação prevista na Súmula 735/STF aplicada por analogia, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificativo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Cláusulas Contratuais Em Planos De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando comprovada necessidade
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso impugnava decisão de natureza provisória, sujeita à vedação prevista na Súmula 735/STF aplicada por analogia, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.