AREsp 2584376 - DECISAO

AREsp 2584376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a controvérsia seja reapreciada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (taxatividade do rol da ANS, existência de substituto terapêutico no rol, possibilidade excepcional de cobertura quando não houver substituto e houver comprovação técnica de eficácia), com possibilidade de reabertura da instrução e requisição de nota técnica (Nat-jus) e observância da medicina baseada em evidências.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: menor (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Primeiro Grau Para Reapreciação
Outcome
Conhecido o agravo e parcialmente provido; anulados acórdão e sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme critérios da Segunda Seção
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Saúde Suplementar, Medicina Baseada Em Evidências, Nota Técnica / Nat Jus, Tutela Recursal
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Saúde Suplementar Medicina Baseada Em Evidências +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

menor (parte autora)

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Primeiro Grau Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Necessidade de instrução técnica (nota técnica/NATJUS) e prova sobre eficácia do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a controvérsia seja reapreciada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (taxatividade do rol da ANS, existência de substituto terapêutico no rol, possibilidade excepcional de cobertura quando não houver substituto e houver comprovação técnica de eficácia), com possibilidade de reabertura da instrução e requisição de nota técnica (Nat-jus) e observância da medicina baseada em evidências.

Court Disposition

Conhecido o agravo e parcialmente provido; anulados acórdão e sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme critérios da Segunda Seção

Orders

  • Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP).