REsp 2111118 - DECISAO

REsp 2111118 - DECISAO

O STJ julgou que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, o acórdão estadual não demonstrou ter analisado os requisitos excepcionais fixados pela Segunda Seção para cobertura extra-rol; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e para observância, quando aplicável, dos critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Obrigação De Fazer, Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022, Exceções Ao Rol Taxativo
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Obrigação De Fazer Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022 Exceções Ao Rol Taxativo

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Obrigação da operadora de saúde de custear procedimento não previsto no rol
  3. 3 Critérios para excepcional cobertura extra-rol fixados pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

O STJ julgou que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, o acórdão estadual não demonstrou ter analisado os requisitos excepcionais fixados pela Segunda Seção para cobertura extra-rol; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e para observância, quando aplicável, dos critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame dos elementos dos autos e eventual produção de provas, aplicando os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Observar, se o tratamento for continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).