AREsp 2500041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, ausente possibilidade de análise do mérito especial, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora/apelante (não identificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificativo, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativo Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora/apelante (não identificada nos autos)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol da ANS e cobertura excepcional de procedimento não constante do rol
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, ausente possibilidade de análise do mérito especial, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.