REsp 2094909 - DECISAO

REsp 2094909 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal examinou o recurso especial e, à luz do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ sobre o caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e das condições para exceção, e considerando a Nota Técnica n. 9.666 do NATJUS e o Parecer CFM n. 14/2018 que concluem pela insuficiência de evidências e pelo caráter experimental das terapias TheraSuit/PediaSuit, concluiu-se que não estavam presentes os requisitos excepcionais para impor à operadora a cobertura; assim, afastou-se o dever de custeio do tratamento PediaSuit e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; dever de custeio do tratamento PediaSuit afastado.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Terapia Pedia Suit/thera Suit, Nota Técnica NATJUS N. 9.666, Experimentalidade De Tratamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Terapia Pedia Suit/thera Suit Nota Técnica NATJUS N. 9.666 +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 obrigação de custeio de terapias não previstas no rol da ANS (PediaSuit)
  3. 3 aplicabilidade do caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal examinou o recurso especial e, à luz do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ sobre o caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e das condições para exceção, e considerando a Nota Técnica n. 9.666 do NATJUS e o Parecer CFM n. 14/2018 que concluem pela insuficiência de evidências e pelo caráter experimental das terapias TheraSuit/PediaSuit, concluiu-se que não estavam presentes os requisitos excepcionais para impor à operadora a cobertura; assim, afastou-se o dever de custeio do tratamento PediaSuit e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; dever de custeio do tratamento PediaSuit afastado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática e conhece-se em parte do recurso especial
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do tratamento PediaSuit pelo plano de saúde