AREsp 2564884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão do TJDFT estava em dissonância com o entendimento recente da Segunda Seção do STJ e com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022; todavia, em razão da Súmula 7/STJ, não se analisou o contexto fático-probatório, determinando-se novo julgamento pelo tribunal de origem para reexame das provas e aplicação da tese firmada pela Segunda Seção (REsp 2.038.333/AM).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: LARISSA VIDAL SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Aplicação Da Lei 14.454/2022 (art.10, §13), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Prova Pericial
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Aplicação Da Lei 14.454/2022 (art.10, §13) Súmula 568/stj +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

LARISSA VIDAL SOARES MOREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Condições para cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS (art.10, §13 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Limites do controle pelo STJ sobre matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão do TJDFT estava em dissonância com o entendimento recente da Segunda Seção do STJ e com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022; todavia, em razão da Súmula 7/STJ, não se analisou o contexto fático-probatório, determinando-se novo julgamento pelo tribunal de origem para reexame das provas e aplicação da tese firmada pela Segunda Seção (REsp 2.038.333/AM).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento da apelação, aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção no REsp 2.038.333/AM e demais orientações indicadas