REsp 2163380 - DECISAO

REsp 2163380 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, diante da impossibilidade desta Corte de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da superveniência da Lei 14.454/2022, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, à luz do precedente da Segunda Seção e da nova disciplina legal.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/recorrido: VALTÉRCIO VILAR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Responsabilidade Civil Por Negativa De Cobertura
Processual Civil Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei 14.454/2022 Responsabilidade Civil Por Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

VALTÉRCIO VILAR PINTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos na modalidade autogestão
  3. 3 condições legais para obrigação de cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, diante da impossibilidade desta Corte de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da superveniência da Lei 14.454/2022, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, à luz do precedente da Segunda Seção e da nova disciplina legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anula-se o acórdão recorrido