REsp 2163237 - DECISAO

REsp 2163237 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; tratando-se de tratamento continuado, deverão ser observados, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Critérios Da Segunda Seção Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Critérios Da Segunda Seção Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 possibilidade de cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS e critérios para tanto
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; tratando-se de tratamento continuado, deverão ser observados, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento assistencial for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022