REsp 1689877 - DECISAO

REsp 1689877 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferida nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, aplicando-se os parâmetros objetivos sobre a taxatividade do Rol da ANS e as hipóteses excepcionais de cobertura extrarol, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: a recorrente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura Extrarol, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prova Pericial E Técnica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura Extrarol +3 more

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Parties

a recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  2. 2 hipóteses excepcionais para cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor às relações com planos de saúde

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferida nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, aplicando-se os parâmetros objetivos sobre a taxatividade do Rol da ANS e as hipóteses excepcionais de cobertura extrarol, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • anular o acórdão estadual
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP