AREsp 2660714 - DECISAO

AREsp 2660714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em circunstâncias fático-probatórias que demonstram excepcional necessidade de cobertura e ocorrência de danos morais; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite reforma do julgado de mérito.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora: FRANCISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

FRANCISCA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 cabimento de danos morais em caso de recusa de cobertura
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em circunstâncias fático-probatórias que demonstram excepcional necessidade de cobertura e ocorrência de danos morais; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite reforma do julgado de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial