AREsp 2695187 - DECISAO

AREsp 2695187 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial, Persuasão Racional (art. 371 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Prova Pericial Persuasão Racional (art. 371 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Vinculação do juízo ao laudo pericial
  3. 3 Abrangência do rol da ANS e impacto da Lei nº 14.454/2022