AREsp 2493973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), houve demonstração técnica da necessidade da EMT justificando a relativização do rol da ANS na hipótese concreta, e subsiste fundamento do acórdão (dano moral in re ipsa) não impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e impedindo o provimento, além da impossibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 83/stj, 283/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à cobertura contratual/rol da ANS (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidade de relativização em hipóteses excepcionais
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), houve demonstração técnica da necessidade da EMT justificando a relativização do rol da ANS na hipótese concreta, e subsiste fundamento do acórdão (dano moral in re ipsa) não impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e impedindo o provimento, além da impossibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).