AREsp 2628438 - DECISAO

AREsp 2628438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias e em critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do tratamento; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Matéria De Plano De Saúde / Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Impedido Pela Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

DANILO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Matéria De Plano De Saúde / Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Impedido Pela Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias e em critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do tratamento; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial