EAREsp 2706097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e em nota técnica do NAT-Jus, concluiu pela adequação e urgência do tratamento indicado, enquadrando-o na exceção ao rol da ANS; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Apelada: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exceção Ao Rol, Súmula 7 Do STJ, Evidência Científica E Medicina Baseada Em Evidências
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exceção Ao Rol Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

MARIA APARECIDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 cobertura de procedimento não previsto no rol em situações excepcionais
  3. 3 necessidade de comprovação da eficácia e recomendações técnicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e em nota técnica do NAT-Jus, concluiu pela adequação e urgência do tratamento indicado, enquadrando-o na exceção ao rol da ANS; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA APARECIDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.