AREsp 2687339 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas STF
Saúde Suplementar Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS e alcance da Lei 14.454/2022
  2. 2 obrigação de operadora de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 existência de ato ilícito e dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.