AREsp 2657950 - DECISAO

AREsp 2657950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão do TJ/RJ e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque a decisão recorrida mostrou-se dissociada do entendimento consolidado pela Segunda Seção e da alteração normativa trazida pela Lei 14.454/2022, e porque o óbice da Súmula 7/STJ impede esta Corte de proceder ao reexame fático-probatório necessário, exigindo novo julgamento pelo tribunal de origem à luz das teses aplicáveis.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação à luz do entendimento da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Tutela Antecipada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos da ANS (taxativo ou mitigável)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por operadora de procedimento não listado no Rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão do TJ/RJ e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque a decisão recorrida mostrou-se dissociada do entendimento consolidado pela Segunda Seção e da alteração normativa trazida pela Lei 14.454/2022, e porque o óbice da Súmula 7/STJ impede esta Corte de proceder ao reexame fático-probatório necessário, exigindo novo julgamento pelo tribunal de origem à luz das teses aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação à luz do entendimento da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para novo julgamento da apelação