AREsp 2593454 - DECISAO

AREsp 2593454 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer que, diante da indicação médica e da comprovação de eficácia, pode haver obrigação de custeio de procedimento não constante no rol da ANS; ocorrendo tal conformidade jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reembolso De Tratamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +4 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022 e requisitos para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer que, diante da indicação médica e da comprovação de eficácia, pode haver obrigação de custeio de procedimento não constante no rol da ANS; ocorrendo tal conformidade jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.