AREsp 2515230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação e os elementos fático-probatórios à luz da tese firmada pela Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e as hipóteses excepcionais de cobertura, diante da vedação ao reexame fático pelo STJ prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: J M S A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Tutela De Urgência, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Tutela De Urgência Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

J M S A (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Requisitos para cobertura excepcional de procedimento não listado no rol (exigência de evidência e recomendações técnicas, entre outros)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação e os elementos fático-probatórios à luz da tese firmada pela Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e as hipóteses excepcionais de cobertura, diante da vedação ao reexame fático pelo STJ prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da Súmula 568/STJ