REsp 2176113 - DECISAO

REsp 2176113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura e pelo atendimento dos requisitos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98; a verificação de eventual procedimento alternativo exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, devendo, portanto, manter-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora/recorrida: ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Interpretação Do Rol Após Lei 14.454/22, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Requisitos Do Art. 10, §13, Da Lei 9.656/98
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Interpretação Do Rol Após Lei 14.454/22 Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Requisitos Do Art. 10, §13, Da Lei 9.656/98

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

ANNA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fáticas e probatórias pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura e pelo atendimento dos requisitos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98; a verificação de eventual procedimento alternativo exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, devendo, portanto, manter-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANNA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.