REsp 2166552 - DECISAO

REsp 2166552 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, para que proceda ao novo julgamento da apelação aplicando a tese da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e verifique se estão preenchidos os requisitos excepcionais que impõem à operadora a obrigação de cobrir procedimento não listado, observados os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autor/recorrido: F A F P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 9.656/98 Art. 10 E §13, Lei 14.454/22, Súmula 7/stj, Súmulas 100 E 102
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei 9.656/98 Art. 10 E §13 Lei 14.454/22 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

F A F P

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 requisitos para cobertura excepcional de procedimentos não listados no rol (tecla da Segunda Seção, item 4)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, para que proceda ao novo julgamento da apelação aplicando a tese da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e verifique se estão preenchidos os requisitos excepcionais que impõem à operadora a obrigação de cobrir procedimento não listado, observados os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial