AREsp 2754672 - DECISAO

AREsp 2754672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem repousou em valoração de prova e circunstâncias fático-probatórias que demonstraram a excepcional necessidade e urgência do procedimento, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência e a legislação admitem exceções ao rol da ANS quando demonstrada a eficácia e necessidade técnica do tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora: VIRGINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

VIRGINIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem repousou em valoração de prova e circunstâncias fático-probatórias que demonstraram a excepcional necessidade e urgência do procedimento, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência e a legislação admitem exceções ao rol da ANS quando demonstrada a eficácia e necessidade técnica do tratamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VIRGINIA, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC