AREsp 2767107 - DECISAO

AREsp 2767107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios (relatório médico e laudo pericial) que demonstraram a necessidade e urgência dos procedimentos; para desconstituir tal decisão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; ademais, a cobertura foi entendida como obrigatória à luz da RN 465/2021 para os procedimentos hospitalares indicados.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Responsabilidade Da Operadora De Plano De Saúde, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Responsabilidade Da Operadora De Plano De Saúde Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

MARIA APARECIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol em situações excepcionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios (relatório médico e laudo pericial) que demonstraram a necessidade e urgência dos procedimentos; para desconstituir tal decisão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; ademais, a cobertura foi entendida como obrigatória à luz da RN 465/2021 para os procedimentos hospitalares indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em favor de MARIA APARECIDA em R$ 1.500,00