REsp 2179637 - DECISAO

REsp 2179637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos técnicos e indicação médica, que a negativa de cobertura foi abusiva, justificando a manutenção da obrigação de custear o tratamento em situação excepcional.

Parties
Apelante: UNIMED BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Apelado/autor: autor/beneficiário (não identificado no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Apelante

autor/beneficiário (não identificado no decisum)

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de exceção ao rol da ANS quando não houver substituto terapêutico e houver indicação médica e comprovação técnica
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos técnicos e indicação médica, que a negativa de cobertura foi abusiva, justificando a manutenção da obrigação de custear o tratamento em situação excepcional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.