EREsp 1876500 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque, ao examinar o acórdão embargado, verificou-se que ele aplica, na prática, a tese da taxatividade mitigada consolidada nesta Corte: o rol da ANS é referência em regra taxativa, mas admite flexibilização em casos excepcionais quando preenchidos critérios objetivos (ausência de alternativa eficaz, indicação médica, comprovação científica, recomendações técnicas, e ausência de indeferimento expresso pela ANS). Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos, devendo permanecer hígida a decisão atacada.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência, Decisão Proferida
Outcome
não conheço dos embargos de divergência, mantendo hígida a decisão atacada
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada, Negativa De Cobertura, Embargos De Divergência, Jurisprudência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Mitigada Negativa De Cobertura Embargos De Divergência +1 more

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada e seus critérios objetivos
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque, ao examinar o acórdão embargado, verificou-se que ele aplica, na prática, a tese da taxatividade mitigada consolidada nesta Corte: o rol da ANS é referência em regra taxativa, mas admite flexibilização em casos excepcionais quando preenchidos critérios objetivos (ausência de alternativa eficaz, indicação médica, comprovação científica, recomendações técnicas, e ausência de indeferimento expresso pela ANS). Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos, devendo permanecer hígida a decisão atacada.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência, mantendo hígida a decisão atacada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.