EREsp 1960221 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, a qual adota a teoria da taxatividade mitigada do rol da ANS; aplica-se a Súmula 168 do STJ, vedando embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado; por fim, majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Taxatividade Mitigada, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Taxatividade Mitigada Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência perante jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Critérios para flexibilização do rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, a qual adota a teoria da taxatividade mitigada do rol da ANS; aplica-se a Súmula 168 do STJ, vedando embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado; por fim, majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.