AREsp 2817778 - DECISAO

AREsp 2817778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC e pela ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial indicado, bem como pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e requisitos de admissibilidade do REsp).

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Equilíbrio Técnico Atuarial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º do CPC por suposta divergência jurisprudencial sobre a taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, por parte da operadora, de tratamento não constante do rol da ANS diante de prescrição médica e emergência
  3. 3 Caracterização de recusa abusiva e configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC e pela ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial indicado, bem como pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e requisitos de admissibilidade do REsp).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).