REsp 2207353 - DECISAO

REsp 2207353 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e com a inclusão do medicamento no rol pela Resolução Normativa nº 536/2022, e porque, em qualquer hipótese, a cobertura de tratamentos extra-rol exige observância dos critérios técnicos jurisprudencialmente fixados; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Planos E Seguros De Saúde Processual Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 O rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 Há obrigação de cobertura do medicamento etanercepete pela operadora?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e com a inclusão do medicamento no rol pela Resolução Normativa nº 536/2022, e porque, em qualquer hipótese, a cobertura de tratamentos extra-rol exige observância dos critérios técnicos jurisprudencialmente fixados; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC