EAREsp 1686869 - DECISAO

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Conheceram-se dos embargos de divergência e deu‑se parcial provimento para afastar a tese de natureza exemplificativa do rol adotada no acórdão embargado, anulando‑o e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), com observância, se for o caso de tratamento continuado, da Lei nº 14.454/2022; mantida a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, devendo ser promovida, se necessário, instrução técnica nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao juízo de origem para reapreciação à luz dos parâmetros da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP) e, se aplicável, da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Revisão Jurisprudencial, Limitações De Cognição Do Recurso Especial, Instrução Técnica Pericial
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade versus exemplificatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de flexibilização excepcional da taxatividade do rol e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de divergência e deu‑se parcial provimento para afastar a tese de natureza exemplificativa do rol adotada no acórdão embargado, anulando‑o e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), com observância, se for o caso de tratamento continuado, da Lei nº 14.454/2022; mantida a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, devendo ser promovida, se necessário, instrução técnica nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao juízo de origem para reapreciação à luz dos parâmetros da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP) e, se aplicável, da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal/juízo de origem para reapreciação conforme os parâmetros da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP).