REsp 2223583 - DECISAO

REsp 2223583 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento adotado quanto à existência dos requisitos para mitigação do rol da ANS exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Por Óbice Da Súmula 7)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Flexibilização Do Rol (extrarol), Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Flexibilização Do Rol (extrarol) Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Por Óbice Da Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de flexibilização
  2. 2 necessidade de comprovação da eficácia do procedimento (medicina baseada em evidências)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento adotado quanto à existência dos requisitos para mitigação do rol da ANS exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.