AREsp 2450216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Autora: Francisca Ana de Medeiros; Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol (exceções), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol (exceções) Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

Francisca Ana de Medeiros

Autora

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Natureza e eficácia do rol de procedimentos da ANS (taxatividade em regra)
  3. 3 Condições para obrigação de cobertura de procedimento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso
  • Intimem-se