AREsp 2662127 - DECISAO

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Anula-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram pela abusividade da recusa de cobertura sem avaliar a efetiva necessidade do procedimento/medicamento extra-rol à luz de prova técnica; o rol da ANS é, em regra, taxativo, e a cobertura extra-rol somente pode ser deferida em hipóteses excepcionais comprovadas por evidência técnica, razão pela qual o feito deve retornar à primeira instância para nova instrução e julgamento, com possibilidade de perícia ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para anular acórdão e sentença e determinar retorno do feito à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros estabelecidos.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento/medicamento Não Previsto No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (natjus), Saúde Baseada Em Evidências, Anulação De Acórdão E Sentença Por Ausência De Instrução Técnica
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento/medicamento Não Previsto No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (natjus) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de demonstração da efetiva necessidade por prova técnica para autorização de cobertura extra-rol
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo e não exemplificativo

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram pela abusividade da recusa de cobertura sem avaliar a efetiva necessidade do procedimento/medicamento extra-rol à luz de prova técnica; o rol da ANS é, em regra, taxativo, e a cobertura extra-rol somente pode ser deferida em hipóteses excepcionais comprovadas por evidência técnica, razão pela qual o feito deve retornar à primeira instância para nova instrução e julgamento, com possibilidade de perícia ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para anular acórdão e sentença e determinar retorno do feito à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros estabelecidos.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento