REsp 2223583 - ACORDAO

REsp 2223583 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame dos pressupostos fático-probatórios que justificaram a mitigação do rol da ANS no caso concreto, o que é vedado nesta via recursal, impedindo-se, assim, o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 14.454/2022, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Mitigada Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 14.454/2022 Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas
  2. 2 Aplicação da mitigação do rol da ANS e requisitos fático-probatórios
  3. 3 Alcance da Lei n. 14.454/2022 na cobertura de procedimentos fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame dos pressupostos fático-probatórios que justificaram a mitigação do rol da ANS no caso concreto, o que é vedado nesta via recursal, impedindo-se, assim, o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.