REsp 2164488 - ACORDAO

REsp 2164488 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque, à luz do entendimento consolidado no STJ, o rol da ANS é em regra taxativo e, no caso concreto, houve constatação da suficiência de procedimentos inseridos no rol para o tratamento da moléstia; ademais, documentos técnicos juntados indicaram recomendação pela não incorporação da tecnologia requerida e não se demonstrou a ocorrência das condições excepcionais autorizadoras de cobertura extra-rol; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente.

Parties
Autor/agravante: MARCOS EDUARDO CARNEIRO; Ré/recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (Súmula 83/STJ)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura Excepcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Ecocardiograma Intracardíaco E Cateter Acunav/soundstar
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura Excepcional Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDUARDO CARNEIRO

Autor/agravante

operadora do plano de saúde

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de ecocardiograma intracardíaco e do cateter ACUNAV/Soundstar
  2. 2 Caracterização da taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS
  3. 3 Possibilidade e critérios para cobertura excepcional de procedimento não constante do rol

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, à luz do entendimento consolidado no STJ, o rol da ANS é em regra taxativo e, no caso concreto, houve constatação da suficiência de procedimentos inseridos no rol para o tratamento da moléstia; ademais, documentos técnicos juntados indicaram recomendação pela não incorporação da tecnologia requerida e não se demonstrou a ocorrência das condições excepcionais autorizadoras de cobertura extra-rol; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Relator