REsp 1897031 - DECISAO

REsp 1897031 - DECISAO

Diante da modulação da jurisprudência expressa no REsp n. 1.733.013/PR, que reconheceu a função delimitadora do rol da ANS, é necessário reexaminar a obrigação de cobertura do medicamento pleiteado à luz desse entendimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação observando os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da cobertura do medicamento pleiteado
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Medicamento Não Previsto No Rol, Exclusão Contratual De Cobertura, Interação Entre Lei 9.656/1998 E CDC, Súmulas 95 E 102 Do STJ, Previsão Do Resp 1.733.013/pr
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Medicamento Não Previsto No Rol Exclusão Contratual De Cobertura Interação Entre Lei 9.656/1998 E CDC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento e medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quanto ao caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da lei especial de planos de saúde

Ratio Decidendi

Diante da modulação da jurisprudência expressa no REsp n. 1.733.013/PR, que reconheceu a função delimitadora do rol da ANS, é necessário reexaminar a obrigação de cobertura do medicamento pleiteado à luz desse entendimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação observando os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da cobertura do medicamento pleiteado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, examine a questão da cobertura do medicamento pleiteado.
  • Publique-se e intimem-se.