REsp 1899371 - DECISAO

REsp 1899371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau, baseada em critérios técnicos, demonstrou a existência de efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS, devendo ser mantida a obrigação de cobertura; em geral o rol da ANS é referência mínima obrigatória e a autorização de tratamentos não listados depende de prova técnica caso a caso.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Exceção Por Necessidade Técnica, Prova Técnica, Produção De Prova E Instrução Processual
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Exceção Por Necessidade Técnica Prova Técnica +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de demonstração técnica da efetiva e excepcional necessidade para autorizar cobertura não prevista no rol
  3. 3 Competência da ANS para elaboração do rol e caráter vinculante do rol mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau, baseada em critérios técnicos, demonstrou a existência de efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS, devendo ser mantida a obrigação de cobertura; em geral o rol da ANS é referência mínima obrigatória e a autorização de tratamentos não listados depende de prova técnica caso a caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se