REsp 1902258 - DECISAO

REsp 1902258 - DECISAO

Concluiu-se que, inexistindo previsão contratual do tratamento e não estando o procedimento inserido no rol mínimo obrigatório da ANS, não há obrigação da operadora de custeá-lo; a recusa configura exercício regular de direito, de modo que os pedidos do autor foram julgados improcedentes e o recurso especial provido para esse fim.

Parties
Autor: autor; Recorrente (operadora Do Plano De Saúde): recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Julgamento Final (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Tratamento Pelo Método ABA, Exercício Regular De Direito, Reembolso, Sucumbência
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Parties

autor

Autor

recorrente

Recorrente (operadora Do Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Julgamento Final (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao plano de saúde custear tratamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 É legítima cláusula de exclusão contratual para tratamentos não constantes do rol da ANS?
  3. 3 Há ato ilícito ou dever de indenizar por negativa de cobertura?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, inexistindo previsão contratual do tratamento e não estando o procedimento inserido no rol mínimo obrigatório da ANS, não há obrigação da operadora de custeá-lo; a recusa configura exercício regular de direito, de modo que os pedidos do autor foram julgados improcedentes e o recurso especial provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor
  • Inverter a sucumbência