REsp 1882025 - DECISAO

REsp 1882025 - DECISAO

Verificada ausência de prequestionamento quanto ao art. 16 da Lei n. 9.656/1998, incide a Súmula 211/STJ, não sendo possível conhecer desse ponto. Quanto à matéria de cobertura, o Tribunal reconheceu a necessidade de observância dos critérios fixados no REsp n. 1.733.013/PR e na legislação (Lei n. 9.656/1998 e atos da ANS): o rol da ANS é referência mínima obrigatória com efeitos limitadores, mas há situações excepcionais em que o Judiciário, com base em prova técnica e medicina baseada em evidência, pode determinar fornecimento. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos fundamentos desta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (dou Parcial Provimento E Determino Devolução Dos Autos À Corte De Origem)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte de origem para reexame nos termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Obrigatoriedade De Custeio, Prequestionamento (súmula 211/stj), Equilíbrio Contratual, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Obrigatoriedade De Custeio +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (dou Parcial Provimento E Determino Devolução Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 16 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 interpretação e alcance do rol da ANS (referência mínima vs. exemplificativa)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de prequestionamento quanto ao art. 16 da Lei n. 9.656/1998, incide a Súmula 211/STJ, não sendo possível conhecer desse ponto. Quanto à matéria de cobertura, o Tribunal reconheceu a necessidade de observância dos critérios fixados no REsp n. 1.733.013/PR e na legislação (Lei n. 9.656/1998 e atos da ANS): o rol da ANS é referência mínima obrigatória com efeitos limitadores, mas há situações excepcionais em que o Judiciário, com base em prova técnica e medicina baseada em evidência, pode determinar fornecimento. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos fundamentos desta...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte de origem para reexame nos termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que observe os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR
  • Publique-se e intimem-se