REsp 1846108 - ACORDAO

REsp 1846108 - ACORDAO

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa e não pode ser utilizado para limitar, por norma infralegal ou cláusula contratual, a cobertura de tratamentos necessários às doenças listadas na CID; assim, é abusiva a limitação do número de sessões de terapia ocupacional prevista no rol ou no contrato, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação ao custeio do tratamento conforme prescrição médica.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Recorrido: R F (MENOR); Representante Do Recorrido: S D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E De Pagar) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial De Planos De Saúde, Terapia Ocupacional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Administrativo (regulação) Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial De Planos De Saúde Terapia Ocupacional Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

R F (MENOR)

Recorrido

S D

Representante Do Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E De Pagar) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear integralmente sessões de terapia ocupacional prescritas, sem limitação do número
  3. 3 Limites do poder normativo da ANS perante a Lei 9.656/1998 e a CF/1988

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa e não pode ser utilizado para limitar, por norma infralegal ou cláusula contratual, a cobertura de tratamentos necessários às doenças listadas na CID; assim, é abusiva a limitação do número de sessões de terapia ocupacional prevista no rol ou no contrato, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação ao custeio do tratamento conforme prescrição médica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% do valor atualizado da causa