REsp 1899672 - DECISAO

REsp 1899672 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e não pode ser usado para restringir cobertura prescrita para tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, a limitação do número de sessões de terapia ocupacional prevista no rol/contrato é abusiva, devendo a operadora custear as sessões indicadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: H. B. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decidido Pela Terceira Turma)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Ocupacional, Transtorno Do Espectro Autista, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapia Ocupacional Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

H. B. B.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decidido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas para doença coberta
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e não pode ser usado para restringir cobertura prescrita para tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, a limitação do número de sessões de terapia ocupacional prevista no rol/contrato é abusiva, devendo a operadora custear as sessões indicadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoram-se os honorários para R$ 3.000,00
  • Publique-se