EREsp 1889704 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa ou a imposição de limites pela operadora quando o tratamento especializado foi prescrito para doença coberta pelo contrato; assim, a operadora está obrigada a custear as terapias prescritas para o transtorno do espectro autista.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: R D F (menor impúbere), representado por R M D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Terapias Especializadas, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Negativa De Cobertura Terapias Especializadas +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

R D F (menor impúbere), representado por R M D

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamentos prescritos por médico para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade na limitação do número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa ou a imposição de limites pela operadora quando o tratamento especializado foi prescrito para doença coberta pelo contrato; assim, a operadora está obrigada a custear as terapias prescritas para o transtorno do espectro autista.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.