REsp 1882525 - DECISAO

REsp 1882525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato; além disso, a questão do reembolso foi mantida conforme fundamento não impugnado pelo recorrente (reembolso integral apenas na impossibilidade de uso da rede credenciada); pontos sem prequestionamento ou com fundamentação deficiente impediram o conhecimento do recurso quanto a eles.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor (menor Impúbere): G M C D; Representante Legal Do Autor: P B M C D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões De Terapias, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento E Súmulas
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Sessões De Terapias Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

G M C D

Autor (menor Impúbere)

P B M C D

Representante Legal Do Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapia prescritas
  3. 3 Possibilidade de cobrança de coparticipação após atingido limite de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato; além disso, a questão do reembolso foi mantida conforme fundamento não impugnado pelo recorrente (reembolso integral apenas na impossibilidade de uso da rede credenciada); pontos sem prequestionamento ou com fundamentação deficiente impediram o conhecimento do recurso quanto a eles.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido nessa extensão
  • Manutenção do acórdão do TJ/SP que condenou a operadora ao custeio do tratamento nos termos expostos