REsp 1875956 - DECISAO

REsp 1875956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à apelante, por entender que, na relação de consumo regulada pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas para doença coberta pelo contrato sem impor limitação ao número de sessões por norma infralegal; ademais, pontos não apreciados pelo tribunal local e ausência de prequestionamento impediram conhecimento de determinadas teses da recorrente.

Parties
Autor: M DOS S M; Representante: N R M DE M; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões De Terapia, Recusa De Cobertura, Coparticipação
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Sessões De Terapia Recusa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DOS S M

Autor

N R M DE M

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear terapias prescritas para doença coberta sem limitação do número de sessões
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à apelante, por entender que, na relação de consumo regulada pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora deve custear as terapias especializadas prescritas para doença coberta pelo contrato sem impor limitação ao número de sessões por norma infralegal; ademais, pontos não apreciados pelo tribunal local e ausência de prequestionamento impediram conhecimento de determinadas teses da recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Mantida a condenação para que a ré custeie todo o tratamento médico prescrito, sem limitação do número de sessões, nos termos do acórdão recorrido.